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Notícia · há 3 dias

INSS não pode negar automaticamente pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova

Data: 23/10/2026 O esclarecimento foi feito no julgamento de embargos de declaração relativos ao Tema 1.124 dos recursos repetitivos , que definiu critérios para o interesse de agir nas ações...

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· há 3 dias

INSS não pode negar automaticamente pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova

Data: 23/10/2026 O esclarecimento foi feito no julgamento de embargos de declaração relativos ao Tema 1.124 dos recursos repetitivos , que definiu critérios para o interesse de agir nas ações...

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Notícia · há 3 dias

Reversão de cota-parte de pensão especial de ex-combatente para filha é reconhecida com base na lei vigente à época do óbito do instituidor

Data: 23/10/2026 A União contestou o direito à reversão do benefício alegando prescrição do fundo de direito e argumentando que o falecimento da madrasta ocorreu durante a vigência da Lei n. 8.059...

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