Reforma da Previdência pode ir à votação

Mesmo com a intervenção militar no Rio de Janeiro - que impediria qualquer mudança na Constituição Federal -, a PEC 287/2016 pode ir a plenário na Câmara dos Deputados.

A afirmação é do diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli. “O artigo 60 não proíbe a votação e discussão sobre o projeto, somente impede a emenda, a qual só se dá após a votação duas vezes nas duas casas”, pontua.

De acordo com o advogado, através de uma interpretação do texto do § 1º do art. 60, a Constituição impede a promulgação de Emendas em situações excepcionais como está em questão . Mas ele lembra que mesmo assim é viável a deliberação, votação e aprovação pelo Congresso de uma eventual Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já que a Carta afirma que ela “não poderá ser emendada”, pois a vedação seria limitada ao ato final da promulgação. “Seria perfeitamente viável a deliberação, votação e aprovação legislativa de PEC durante o período de intervenção federal, a Constituição apenas proibiria a sua publicação pelo Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Porém, como toda essa discussão ainda é nova para o sistema jurídico pós constituição de 88, provavelmente a solução sairá do STF”, afirma.

“O IBDP não é contra uma reforma. Acreditamos ser necessário adequar o sistema às futuras gerações, sob pena de se tornar atuarialmente insustentável. Porém, a atual proposta está longe de acertar o sistema para o futuro e não reflete a real necessidade do país e do sistema”, explica a presidente do IBDP, Adriane Bramante.