Decisão do STJ prejudica pedido de benefício do INSS

IBDP demonstra preocupação com o acesso dos segurados à Justiça

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça pode complicar a vida de quem vai requisitar seu benefício de aposentadoria. Julgado do STJ sobre a necessidade do prévio requerimento de benefício (Recurso Especial nº 1.310.042 - PR) dá conta de que, a partir de agora, quem quiser recorrer à justiça para solicitar o benefício terá de, antes, ter a negativa do INSS.

Segundo a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Dra. Jane Berwanger, essa decisão muda a jurisprudência do STJ e é um prejuízo aos segurados. “É bem verdade que o segurado pode requerer o benefício, mas, em muitos lugares, o INSS ainda dificulta o protocolo e essa realidade não pode ser negada”, diz a advogada. Segundo Jane, em muitos lugares a estrutura de atendimento do INSS tem poucos recurso ou é de difícil acesso, o que inviabiliza, muitas vezes, o requerimento da aposentadoria por parte do cidadão.”Como essas pessoas, geralmente humildes e sem condições, vão fazer se não conseguem protocolar o pedido?”, exemplifica.

Hoje, quem, por alguma razão, não consegue solicitar o benefício entra diretamente na justiça - prática aceita, até então, pela STJ, que processava a ação mesmo sem a pessoa ter solicitado formalmente o benefício para o INSS.

Segundo Jane, ainda há a necessidade de o Supremo se posicionar, pois foi reconhecida repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 631.240, em que esta matéria vai ser decidida.