Sistcon do TRF4 faz primeira conciliação da competência delegada com expedição de RPV

O Sistema de Conciliação (Sistcon) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou hoje (9/5), em Florianópolis, a primeira audiência nos moldes da Resolução nº 67, de 6 de maio deste ano. O documento, assinado pelo presidente do TRF4, desembargador federal Tadaaqui Hirose, estabelece que ficará a cargo do Sistcon a expedição de requisições de pagamento resultantes de acordos homologados pelo tribunal em processos de competência delegada sobretudo ações previdenciárias que são julgadas pela Justiça dos estados, nos municípios que não são sede de vara federal. A nova sistemática, inédita no País, torna mais ágil o recebimento de valores devidos às partes e aos advogados. Segundo o coordenador do Sistcon do TRF4, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, a resolução representa um avanço extraordinário na efetividade da jurisdição mediante a autocomposição, uma vez que haverá uma agilização no pagamento das diferenças a que o segurado tem direito, afirmou. Tanto as RPVs [requisições de pequeno valor] quanto os precatórios serão expedidos pelo Sistcon, retornando [depois] o processo à comarca estadual de origem para a baixa dos autos, explicou o desembargador. A primeira conciliação conduzida de acordo com a resolução tratou da concessão de aposentadoria a Diomar Manoel Machado, que exerceu várias profissões, principalmente a de pescador, durante mais de 20 anos. O processo, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi julgado em primeira instância pela Justiça da Comarca de Tijucas, na Grande Florianópolis. Com o acordo homologado hoje, que concede à aposentadoria ao ex-pescador, a requisição de pagamento dos valores atrasados será expedida já na próxima segunda (12/5). O advogado de Machado, Sávio Assunção Milanez, aprovou a medida, que incentiva a proposição de acordo. A audiência integrou mais um ciclo de conciliação itinerante do Sistcon do TRF4, que esta semana, em Santa Catarina, passou por Joinville, Jaraguá do Sul, Blumenau, Itajaí e Florianópolis. O INSS foi representado pelo procurador federal Sérgio Augusto da Rosa Montardo. Os servidores do Sistcon Kátia Cilene Dias e Carlos Alberto Nicolas Audy atuaram como agentes conciliadores. Associe-se ao IBDP e tenha acesso a outras novidades.